1000855-66.2026.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000855-66.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisca Célia Porcel Moura - Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Francisca Célia Porcel Moura, portador(a) do CPF/MF., sob nº 287.022.538-52 Cédula de Identidade - RG. Nº 30544427. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)