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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000853-74.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro de São Sebastião; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000853-74.2023.8.26.0587; Moradia; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Martina Luisa Kollender (OAB: 107329/SP); Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Apelada: Rosilda Maria da Conceição; Advogado: Moaci Licarião Neto (OAB: 357382/SP); Advogada: Mariane Licarião de França (OAB: 330510/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado: Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP); Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der; Advogado: Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador);
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