1000852-33.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1000852-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gael Codina de Souza - Cei Projeto Crescer - - Município de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. A execução da sucumbência, em relação a parte autora, está suspensa por força do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Requeira a parte, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E ante a superveniência da EC 136/25, de aplicação imediata, por ocasião da elaboração dos cálculos relativos à obrigação de pagar, a parte credora deverá observar o seguinte: (a) até 08/12/2021, juros e correção monetária conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF ; (b) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (c) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389 e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provocação da interessada. Int. - ADV: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 417888/SP)