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TJSP · Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000852-04.2026.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Fabiano Pereira - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, taxas ou despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, e artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, devendo a parte recorrente recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. P. I. C. - ADV: ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB 201776/SP), DAVID DE CAMARGO JUNIOR (OAB 394461/SP)
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