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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000851-58.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Pereira de Souza Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FERNANDO FREIRE VASCONCELOS (OAB 533765/SP)
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