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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000851-38.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDNALVA ALVES CARNEIRO CURADOR: EDIELSON CARNEIRO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/OFÍCIO N. 384/2026 No tocante à cessão de créditos do Precatório expedido em favor do curador da autora (2233673656), indefiro o pedido. Isso porque, o Termo de Curatela Provisório (2132084732) não concede ao curador, Sr. Edielson Carneiro Barbosa, poderes para ceder os valores retroativos devidos à autora: Já no tocante à cessão de créditos dos honorários advocatícios (2165124865), defiro-a. Para tanto, oficie-se a Caixa Ecnômica Federal solicitando a transferência dos valores correspondentes aos honorários contratuais constante do Precatório n. 2024.3304.074.006337, devidamente atualizados, para a conta de titularidade da cessionária, conforme requerido: TITULAR: KP Dracma FIDC NP CNPJ/CPF: 45.145.595/0001-01 BANCO: B100 - Planner Corretora de Valores S.A AG: 0001 C/C: 44640-8 (2251912406). A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo a esta decisão caráter de ofício. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
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