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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1000850-25.2025.8.26.0434/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO PROCURADOR(A): JOSE LUIS ALICKE APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA MORENO BALCARSE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO (OAB SP473404) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO QUINTÃO RICCIO (OAB MG138412) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1000850-25.2025.8.26.0434/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000850-25.2025.8.26.0434/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA MORENO BALCARSE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO (OAB SP473404) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO QUINTÃO RICCIO (OAB MG138412) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO QUITADO. REURB PENDENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA, COM EFETIVAÇÃO APÓS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CESSÕES PARTICULARES SEM ANUÊNCIA FORMAL. ÓBICE INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE POSSE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA RESIDENCIAL ESTREITO, NA COMARCA DE PEDREGULHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A CESSIONÁRIO DE DIREITOS, DIANTE DE CONTRATO QUITADO, REURB PENDENTE E CESSÕES PARTICULARES SEM ANUÊNCIA FORMAL DA PROMITENTE VENDEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUITAÇÃO DO CONTRATO ASSEGURA O DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA, CUJA EFETIVAÇÃO FICA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 4. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL NAS CESSÕES, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. REFERÊNCIAS: LEI Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), ARTIGOS 125, 129 E 422; LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ARTIGO 85, § 11; LEI Nº 13.465/2017 (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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