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TRT2 · 52ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000849-06.2026.5.02.0052 RECLAMANTE: DANIELE CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d93d21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante as manifestações de Id nº a97d425 e 7c11835. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Tendo em vista que o artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 disciplina a impossibilidade de pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, bem como veda a sua conversão em indenização compensatória, os valores discriminados a tal título deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do FGTS da autora, devendo, para tanto, as partes apresentarem nova minuta dispondo sobre a data e forma do referido depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Superada a questão acima, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer pessoalmente na Secretaria desta Vara, das 11h30 às 18h00, para fins de ratificar os termos do acordo. Na inércia, aguarde-se a audiência UNA - PRESENCIAL ora redesignada para 10/11/2026, às 09:30, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão, uma vez que não houve a apresentação de rol no prazo concedido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVO X CORP CONTABILIDADE LTDA. - LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.
TRT2 · 52ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000849-06.2026.5.02.0052 RECLAMANTE: DANIELE CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d93d21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante as manifestações de Id nº a97d425 e 7c11835. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Tendo em vista que o artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 disciplina a impossibilidade de pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, bem como veda a sua conversão em indenização compensatória, os valores discriminados a tal título deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do FGTS da autora, devendo, para tanto, as partes apresentarem nova minuta dispondo sobre a data e forma do referido depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Superada a questão acima, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer pessoalmente na Secretaria desta Vara, das 11h30 às 18h00, para fins de ratificar os termos do acordo. Na inércia, aguarde-se a audiência UNA - PRESENCIAL ora redesignada para 10/11/2026, às 09:30, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão, uma vez que não houve a apresentação de rol no prazo concedido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CONCEICAO DOS SANTOS
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