1000848-85.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-85.2026.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelado: L. M. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VAGA EM CRECHE - APELAÇÃO SENTENÇA NÃO SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL, QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR PREVISTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.076 DO STJ REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, CONFORME PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO, RESULTANDO EM R$759,84 CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA R. SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio dos Santos Frazão (OAB: 209652/RJ) (Procurador) - Juliana Medeiros Bataer (OAB: 362253/SP) - Josiele Meireles Nunes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309