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TJSP · Foro de Pederneiras - 2ª Vara
Processo 1000846-60.2026.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.G. - Vistos. Verifica-se que, por equívoco no cadastramento inicial da demanda, constou o nome do patrono da parte autora no polo ativo, circunstância que repercutiu na expedição do mandado de citação anteriormente cumprido. Considerando que a identificação correta das partes constitui elemento essencial do ato citatório e que já foi determinada a retificação do polo ativo, a qual restou devidamente providenciada pela parte autora, mostra-se necessária a renovação da citação da parte requerida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, afastando-se eventual alegação futura de nulidade. Assim, determino a renovação da citação com a expedição de novo mandado, observando-se a correta qualificação da parte autora constante do cadastro processual retificado. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: NILTON CÉSAR MEDEIROS (OAB 136857/MG)
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