1000846-19.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000846-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Antilhas Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Apelado: Zamp S.A. - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O ALUGUEL MÍNIMO COM BASE EM PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. INCONFORMISMO FUNDADO NA VALORAÇÃO DA PROVA E NA PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL OFICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT QUE REBATERAM MOTIVADA E TECNICAMENTE AS CRÍTICAS FORMULADAS PELAS PARTES. VALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR DE ELASTICIDADE DA OFERTA (10%) DIANTE DA ELEVADA VACÂNCIA DO EMPREENDIMENTO. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÕES NA PERÍCIA OFICIAL. MANUTENÇÃO DO ALUGUEL MÍNIMO ARBITRADO EM R$ 4.200,00, COMPATÍVEL COM A REALIDADE LOCATÍCIA DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DEVIDA PELO DESPROVIMENTO DO APELO (ART. 85, § 11, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar