1000845-73.2026.8.13.0290

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000845-73.2026.8.13.0290/MG AUTOR: JOSE DA SILVA PAULINO ADVOGADO(A): BRUNO QUITES LOPES (OAB MG124504) AUTOR: GERALDA PATROCINIO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO QUITES LOPES (OAB MG124504) DESPACHO 1 - Apresentado pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos do §2º do art. 99 do CPC, bem como em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do e. TJMG, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) nos autos: (a) os três últimos contracheques e/ou recibos de pró-labore, bem como cópia da CTPS; (b) as três últimas declarações de imposto de renda, ou certidões negativas, se for o caso, relativas aos últimos três exercícios; (c) os extratos bancários de todas as contas vinculadas ao(s) CPF(s); (d) declaração de benefício previdenciário em que figure como beneficiário(a), se for o caso; e (e) certidão negativa de propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG — a qual pode ser emitida gratuitamente no website do referido órgão — ou, caso possua automóveis, a juntada do CRV dos respectivos bens. Além disso, considerando que cabe à parte solicitante demonstrar sua real condição de hipossuficiência financeira, deverá ser apresentada a documentação completa de todos os integrantes do núcleo familiar. Outros documentos que comprovem a renda mensal da parte e de seu núcleo familiar também poderão ser juntados, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos abaixo especificados, se ainda não apresentados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Documento pessoal da(s) parte(s) autora(s) Certidão de casamento/nascimento da(s) parte(s) autora(s), conforme o caso Planta do imóvel, incluindo área e confrontações Memorial descritivo ART devidamente quitado Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel Inclusão do(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo no polo passivo, com o(s) respectivo(s) endereço(s) e informação sobre estado civil Indicação e qualificação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços e informação sobre estado civil Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias ou reivindicatórias envolvendo a(s) parte(s) autora(s) Vespasiano, data da assinatura eletrônica