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TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000844-13.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcelo da Silva Celestino - Vistos. Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo. A parte recorrente é isenta do pagamento de custas. Intime-se a parte recorrida, através de seu procurador, a apresentar suas contrarrazões, no prazo de dez dias, em querendo. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
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