1000844-11.2024.5.02.0292

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000844-11.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd62ad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos sentença (ID 2808cef), parcialmente alterada pelo E. TRT (ID 1539338), transitada em julgado em 07.08.2026 (ID 0a817fb), INTIME-SE a reclamada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 270 do CPC c/c art 4º, parágrafo 2º e 5º da Lei nº 11.419/2006 (Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça), COMPROVAR a inclusão da pensão mensal fixada à razão de 17,5% da última remuneração da parte autora em sua folha de pagamento, observados os demais parâmetros estabelecidos no título executivo, sob pena de multa única, ora arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 536, parágrafo 1º do CPC. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para início da liquidação da sentença. Quanto ao requerimento do perito (ID d03b721), aguarde-se a sentença de liquidação. Ciência à autora e ao perito. (djen rcda; pz) FRANCO DA ROCHA/SP, 31 de agosto de 2026. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA