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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1000843-53.2026.8.26.0125; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum de Capivari; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000843-53.2026.8.26.0125; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mariana Aparecida Teixeira Leite; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000843-53.2026.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Aparecida Teixeira - Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Cumpra-se, no que couber, o comunicado 277/2020. Expeça-se certidão (código 505792). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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