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Publicações do processo
1000842-63.2026.8.26.0062
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara
Processo 1000842-63.2026.8.26.0062 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - M.T.P. - - M.M.T. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Providenciem os requerentes a complementação da inicial, juntando aos autos cópia do documento de identidade do genitor M. T. P. e cópia da sentença que homologou o acordo de fls. 13. Prazo: 15 dias. 3. Com a regularização, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)
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