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Publicações do processo
1000842-46.2020.8.26.0459
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1000842-46.2020.8.26.0459 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Claudinei Aparecido da Silva - Vista ao Ministério Público considerando que o(a) executado(a) foi devidamente intimado(a) da penhora e decorrido o prazo previsto no artigo 16 da L.E.F sem manifestação tempestiva. - ADV: IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP)
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