1000842-42.2025.8.26.0242

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-42.2025.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Alex Junior Silva dos Santos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.I. CASO EM EXAME. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, III, E 485, I, IV E VI, DO CPC, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE (I) É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E (II) ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE REQUERIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CANAL INDICADO PELO DETRAN E DE EVENTUAL NEGATIVA OU OMISSÃO AO FORNECIMENTO, NÃO SE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMITE-SE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU PELA VIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381, III, E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA AO PEDIDO ESPECÍFICO DE EXIBIÇÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL SOB O PRISMA DO INTERESSE-NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 17, 318, 381, III, 396 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.174.791/SP E RESP Nº 2.172.771/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Cortez Mendonca (OAB: 250426/SP) - 1° andar