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TJSP · Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000840-86.2026.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Marcela Carvalho Olivério de Almeida Barros - Deverá a parte autora manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando, objetivamente, a sua pertinência para o desate da demanda. Querendo produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (no máximo três), qualificando-as e indicando precisamente quais fatos pretendem comprovar por meio de referida prova. Tratando-se de servidores públicos, que necessitam ser requisitados, desde já as partes deverão providenciar os nomes completos, local de lotação e e-mail da unidade para fins de envio do ofício requisitório. Fica consignado que o requerimento genérico de provas será interpretado por este juízo como pedido de julgamento antecipado, ficando preclusa a produção de outras provas. - ADV: GABRIELA GRESPAN GUIMARÃES (OAB 511075/SP)
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