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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000840-12.2019.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Uilson Herculano Ferreira - Apelado: PRESIDENTE DA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE CASA - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às págs. 260-274. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Maria Cecília Gerdulo Castagnaro (OAB: 363701/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - 1º andar
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