Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000840-08.2026.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 e ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687 Destinatários: JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - (OAB: BA30687) J L LIMA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - (OAB: BA30687) JOSE RAIMUNDO MORENO TRINDADE REIS RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - (OAB: BA67527) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258340382 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000840-08.2026.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA e outros DESPACHO / VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL visando à execução de obrigações decorrentes de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) celebrado com o(s) executado(s) JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA, J L LIMA OLIVEIRA & CIA LTDA e JOSE RAIMUNDO MORENO TRINDADE REIS, homologado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002596-26.2013.4013301. 2. Verifica-se que o feito foi originalmente distribuído sem vinculação ao processo principal, não obstante expressa indicação de distribuição por dependência na petição inicial. 3. Considerando que a presente execução decorre diretamente do título judicial formado nos autos principais, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Juízo que processou a ação originária, a fim de assegurar a unidade de convicção e adequada gestão processual. 4. Diante do exposto: 4.1. DETERMINO a redistribuição do presente feito por dependência aos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002596-26.2013.4013301, procedendo-se às anotações necessárias no sistema; 4.2. Após a regular vinculação, intime(m)-se o(s) executado(s)/compromissário(s), para que, no prazo estabelecido no acordo e a contar da intimação, de(em) início ao cumprimento das obrigações assumidas no ANPC, especialmente quanto ao pagamento da multa civil pactuada; 4.3. No que concerne à forma de pagamento, DETERMINO que os depósitos sejam realizados em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (Depósito Judicial), devendo os executados proceder à geração da respectiva guia por meio do sistema eletrônico da instituição (Depósitos Judiciais), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Caixa; 4.4. Esclareça-se que a emissão da guia de depósito deverá ser realizada mediante inserção do número do processo, seleção da modalidade “depósito judicial comum” e demais dados exigidos, cabendo aos executados a correta observância do procedimento, com posterior juntada do comprovante aos autos para fins de demonstração do cumprimento da obrigação; 4.5. Cientifiquem-se de que o descumprimento das obrigações pactuadas poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, nos termos do acordo celebrado. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal / Juiz(a) Federal Substituto(a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ILHÉUS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000840-08.2026.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 e ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687 Destinatários: JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - (OAB: BA30687) J L LIMA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - (OAB: BA30687) JOSE RAIMUNDO MORENO TRINDADE REIS RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - (OAB: BA67527) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258340382 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000840-08.2026.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA e outros DESPACHO / VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL visando à execução de obrigações decorrentes de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) celebrado com o(s) executado(s) JAIME LUIZ LIMA OLIVEIRA, J L LIMA OLIVEIRA & CIA LTDA e JOSE RAIMUNDO MORENO TRINDADE REIS, homologado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002596-26.2013.4013301. 2. Verifica-se que o feito foi originalmente distribuído sem vinculação ao processo principal, não obstante expressa indicação de distribuição por dependência na petição inicial. 3. Considerando que a presente execução decorre diretamente do título judicial formado nos autos principais, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Juízo que processou a ação originária, a fim de assegurar a unidade de convicção e adequada gestão processual. 4. Diante do exposto: 4.1. DETERMINO a redistribuição do presente feito por dependência aos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002596-26.2013.4013301, procedendo-se às anotações necessárias no sistema; 4.2. Após a regular vinculação, intime(m)-se o(s) executado(s)/compromissário(s), para que, no prazo estabelecido no acordo e a contar da intimação, de(em) início ao cumprimento das obrigações assumidas no ANPC, especialmente quanto ao pagamento da multa civil pactuada; 4.3. No que concerne à forma de pagamento, DETERMINO que os depósitos sejam realizados em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (Depósito Judicial), devendo os executados proceder à geração da respectiva guia por meio do sistema eletrônico da instituição (Depósitos Judiciais), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Caixa; 4.4. Esclareça-se que a emissão da guia de depósito deverá ser realizada mediante inserção do número do processo, seleção da modalidade “depósito judicial comum” e demais dados exigidos, cabendo aos executados a correta observância do procedimento, com posterior juntada do comprovante aos autos para fins de demonstração do cumprimento da obrigação; 4.5. Cientifiquem-se de que o descumprimento das obrigações pactuadas poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, nos termos do acordo celebrado. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal / Juiz(a) Federal Substituto(a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ILHÉUS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal