1000838-58.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-58.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Fernando Alves Pereira Gois (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO - NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL - AÇÃO QUE DESCONSIDEROU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES: - FINALIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 VOLTADA AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ E À VIABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO ORDENADO DAS DÍVIDAS, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEMONSTRADA. CABÍVEL INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Santos Lima Fanini (OAB: 522705/SP) - Gislaio Rian dos Santos (OAB: 490032/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar