1000837-54.2025.8.26.0263

Intimação

TJSP · Foro de Itaí - Vara Única

Processo 1000837-54.2025.8.26.0263 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.C.L. - L.C.C.L. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 52/54; b) condenar solidariamente oMUNICÍPIO DE ITAÍe oESTADO DE SÃO PAULOa fornecerem à autoraL.C. DE L. uma cadeira de rodas adaptada no assento e no encosto compatível com seu quadro clínico (modelo Kimba ou equivalente técnico) e um estabilizador vertical tipo parapodium confeccionado sob medida, conforme as prescrições médicas constantes dos autos, ressalvada a dispensação de marcas comerciais exclusivas e admitido o cumprimento direto já perfectibilizado; c) resguardar o direito de compensação ou ressarcimento financeiro entre os corréus na esfera administrativa, conforme a pactuação de competências no âmbito do SUS (Tema 793 do STF); Sem custas ou despesas processuais, por força da isenção conferida pelo art. 141, § 2º, da Lei 8069/90. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da atuação sob o convênio de assistência judiciária. Fixo os honorários advocatícios em 100% da tabela vigente à defensora dativa. Expeça-se a certidão de honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor econômico do proveito controvertido (R$ 33.400,00) não ultrapassa o limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP), JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)