1000832-42.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-42.2025.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Genial S.a - Embargda: Simone Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA COM CONDENAÇÃO MONETARIAMENTE EXPRESSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PROVEITO ECONÔMICO CONDENATÓRIO QUE RESULTARIA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO LEGÍTIMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA TESE VINCULANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA MENÇÃO A AÇÃO ANTECEDENTE AUTÔNOMA. NUREZA DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA AÇÃO PRINCIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ, DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO E DESCABIDA DUPLA REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DESEMPENHADO NA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É TÃO SOMENTE A DE CARÁTER INTERNO, VERIFICADA ENTRE PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E PRECEDENTES, TESES DAS PARTES OU DECISÕES DE OUTROS PROCESSOS. O V. ACÓRDÃO MOTIVOU DE FORMA CLARA E LÍMPIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO PRODUZIRIA VALOR IRRISÓRIO E INDIGNO AO PATAMAR DO TRABALHO TÉCNICO EXIGIDO PARA A DEFESA DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL. A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESSALVOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA EQUIDADE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR IRRISÓRIO, O QUE SE AMOLDA AO CASO SOB EXAME. INEXISTE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A DEMANDA INDENIZATÓRIA PRINCIPAL POSSUEM OBJETOS DISTINTOS, ENSEJANDO SUCUMBÊNCIAS AUTÔNOMAS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ, QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. DISPOSITIVO: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Adilson Oliveira de Araujo (OAB: 335226/SP) - Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Sala 702 - 7º andar