1000831-69.2025.8.26.0094

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000831-69.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Architiclinio Amaral Freitas Filho - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE ABATIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO A PARTIR DE 30/03/2021 DANO MORAL OCORRIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS REGISTRO DE ASSINATURA DIGITAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO OU NÚMERO DO CONTRATO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES COM INDICAÇÃO DE E-MAIL GENÉRICO E ENDEREÇO DE DOMICÍLIO SITUADO NA CIDADE DE ARACAJU/SE, ENQUANTO O APELADO RESIDE EM BRODOWSKI/SP AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL INÉRCIA DO APELADO EM SEDE DE RÉPLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR DOCUMENTO MATERIALMENTE EIVADO DE VÍCIOS CONTRATO FORJADO INVALIDADE DO NEGÓCIO BEM PRONUNCIADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É COROLÁRIO DA DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO CONTRATO E DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA CONDUTA DO APELANTE, NO MÍNIMO, INDICATIVA DE CULPA GRAVÍSSIMA QUE TEM OS MESMOS EFEITOS DO DOLO NA ESFERA CIVIL HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA Nº 159 DO STF E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.DANO MORAL CONFIGURAÇÃO PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO APELADO OCORRIDA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE.RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP) - 3º andar