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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 02/07/2026
Processo 1000831-65.2026.8.26.0666 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - Vistos. Considerando o disposto no artigo 247 do CPC, no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e no Comunicado CG nº 1.817/2016, bem como que não houve
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