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Publicações do processo
1000831-13.2026.8.26.0360
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000831-13.2026.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Andréia Maria Catalani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Recebo o recurso interposto em seu regular efeito, conforme exegese do artigo 43 da Lei nº 9099/95. Processe-se. Intime-se o(a) recorrido(a) para que, no prazo de 10 dias (art. 42, §2.º, da Lei n.º 9099/95), apresente suas contrarrazões. Decorrido, com ou sem manifestação, subam os autos ao Colendo Colégio Recursal de São Paulo/SP, com as homenagens de estilo. Int. e dil. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), RUAN BORGES DE SOUZA (OAB 426325/SP)
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