Processo 1000830-35.2026.8.26.0099

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 1000830-35.2026.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Andre Pereira de Camargo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Santos de Sousa (OAB: 220964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

2026-09-01 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-35.2026.8.26.0099/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcio Andre Pereira de Camargo - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO RECURSAL RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - QUESTÃO EXPRESSAMENTE SUSCITADA NO RECURSO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - EC Nº 136/2025 - DISCIPLINA DOS JUROS DE 2% AO ANO APLICÁVEL À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INVIABILIDADE DE EXTENSÃO À FASE PRÉ-REQUISITORIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Santos de Sousa (OAB: 220964/SP) - 16º Andar, Sala 1607