1000830-16.2026.5.00.0000

Intimação

TST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA Rcl 1000830-16.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: ROSANA AUGUSTO JACOB RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000830-16.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: ROSANA AUGUSTO JACOB ADVOGADO: Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO GMMRC/iss D E S P A C H O Vistos, etc. A parte interpôs Reclamação Constitucional em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região supostamente contrária ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 51 de Incidente de Recurso Repetitivo - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). Os autos foram distribuídos automaticamente pelo sistema PJE a esta Relatora. O art. 75, XI, do Regimento Interno do TST dispõe que compete ao Tribunal Pleno “processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ele proferida.”. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à Presidência do TST para adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA AUGUSTO JACOB