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TJSP · Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000828-22.2026.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jair Marins de Lara Filho - Vistas dos autos ao requerente para impugnação à contestação apresentada no prazo de quinze dias. - ADV: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES (OAB 530903/SP)
TJSP · Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000828-22.2026.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jair Marins de Lara Filho - Deliberação: Considerando o valor atribuído à causa e à matéria em discussão, o presente feito tramitará pelo rito da Lei nº 12.153/09. Audiência de Tentativa de Conciliação dispensada. A lide trata-se de matéria exclusiva de direito e, por ora, os procuradores públicos não estão autorizados à efetuar composição (art. 8º, Lei 12.153/09). Eventual pedido de produção de provas deverá ter a pertinência justificada. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico (Comun. nº 508/2018), na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 7º e 27 da Lei nº 12.153/09, cc. art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar, na própria defesa (Comunicado 146/2011, CSM). Fica consignado que, caso refutado algum fato relatado ou documento juntado na inicial, a ré fica obrigada a apresentar, junto com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei 12.153/2009). Oportunamente, com a contestação nos autos, intime-se para réplica no prazo de dez dias. Após, se em termos, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Int. - ADV: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES (OAB 530903/SP)
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