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TJSP · Foro de Monte Mor - 2ª Vara
Processo 1000826-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viano Alves do Rosário - Marcio Roberto Emke - - Veronice Aparecida da Silva Emke - Vistos. Ciente do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 3.150.182/SP, já transitado em julgado, pelo qual foi reconhecida a conexão entre a presente execução de título extrajudicial e a ação de prestação de contas nº 1030451-37.2023.8.26.0114, com determinação de prevalência da competência do Juízo prevento. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado em 26 de agosto de 2026, com posterior baixa dos autos e comunicação a este Juízo. Assim, em cumprimento ao decidido pela Corte Superior, declino da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, Juízo prevento onde tramita a ação nº 1030451-37.2023.8.26.0114. Remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautelas de praxe, preservados os atos processuais já praticados, cabendo ao Juízo competente deliberar acerca do ulterior prosseguimento da execução e das constrições existentes. Intimem-se. - ADV: ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (OAB 38749/PR), RICARDO APARECIDO LOMBARDO (OAB 461874/SP), RICARDO APARECIDO LOMBARDO (OAB 461874/SP), OVÍDIO ROLIM DE MOURA (OAB 163389/SP), OVÍDIO ROLIM DE MOURA (OAB 163389/SP)
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