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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000826-63.2018.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Debora Regina Ribeiro dos Reis - Vistos. Fls.166/167 Verifico que a executada se encontra representada por advogado (fls.89), portanto, ainda que dativo, não há que se falar em intimação pessoal para cumprimento de decisões. Destaca-se que não há comprovação das tentativas frustradas de contato e, ainda que houvesse, a suposta dificuldade de comunicação entre a executada e sua advogada, não gera cerceamento de defesa como alegado. Assim, cumpra a executada, no prazo de 5 dias a decisão de fls.160/162 quanto à juntada dos extratos bancários, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARISA DE MELO BRANDÃO (OAB 484849/SP), ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP)
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