1000826-39.2026.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000826-39.2026.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vagner Aparecido Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Aparecido Teixeira em face do Município de Peruíbe, para: 1) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor o Equipamento de Proteção Individual colete balístico Nível III-A em perfeito estado e dentro do prazo de validade oficial, bem como o fardamento operacional adequado , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a taxa aplicável à caderneta de poupança a partir do evento danoso/omissão (Súmula 54 do STJ), observando-se a EC nº 113/2021 a partir de sua vigência. Sem condenação em custas, taxas ou honorários advocatícios nesta fase, ante a gratuidade de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Fica diferida a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para a hipótese de interposição de recurso, nos termos da fundamentação. - ADV: VERA LUCIA MIGUEL VELASCO (OAB 454536/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)