1000825-91.2026.5.00.0000

Intimação

TST · Tribunal Pleno · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: SERGIO PINTO MARTINS Rcl 1000825-91.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: LOS GATOS SERVICOS DE PRODUCAO BRASIL LTDA. RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000825-91.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: LOS GATOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO GMSPM/gs D E S P A C H O Trata-se de reclamação ajuizada por LOS GATOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO BRASIL LTDA. contra os acórdãos prolatados pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e pela Seção Especializada de Agravos Internos em Recursos de Revista, quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-49.2023.5.02.0080. Alega que as decisões questionadas afrontam a autoridade do Tema nº 21 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST, diante do descumprimento do procedimento estabelecido no item III do referido tema. Assim dispõe o CPC: Art. 988. (...) § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. O RITST estabelece que: Art. 211. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. O Tema nº 21 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos foi fixado no julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, sendo designado como Redator o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Nesse sentido, encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para apreciar a necessidade de redistribuição dos autos ao Ministro Alberto Bastos Balazeiro, na forma do § 3º do artigo 988 do CPC e artigo 211 do RITST. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOS GATOS SERVICOS DE PRODUCAO BRASIL LTDA.