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TJSP · Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Processo 1000825-72.2025.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Aparecida dos Santos - Marta Matias dos Santos - Fls. 263-334: Ciente. Considerando os esclarecimentos prestados pela inventariante e a manifestação ministerial, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente o plano de partilha definitivo e atualizado, observando os parâmetros indicados na petição de fls. 263/273 e contemplando a composição final dos quinhões hereditários; b) recolher o imposto causa mortis, a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; c) providenciar o recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S.A. junto ao site www.bb.com.Br; d) juntar certidão negativa de débitos de tributos municipais; e e) juntar certidão de quitação dos impostos relativos aos bens imóveis (IPTU). - ADV: CARLOS ALBERTO SALLES SILVA SANTOS (OAB 387121/SP), SIMONY SOARES TRETTEL (OAB 355588/SP), SIMONY SOARES TRETTEL (OAB 355588/SP)
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