1000825-06.2024.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000825-06.2024.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Eva Cristina de Carvalho Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA QUE, EMBORA TENHA PLEITEADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, NÃO REQUEREU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NEM INVOCOU OS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI, SEQUER, OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar