1000822-63.2026.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000822-63.2026.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Rafael Jose Ussifati Nobrega - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1789-2017, aguarde-se eventual execução de sentença por 30 (trinta) dias. Por ocasião do protocolamento do incidente, em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento CGJ n º 05/2019, deverá o peticionante atentar-se para: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Anoto a desnecessidade de juntada de cópia da petição inicial, contestação, despachos e intimações do DJE. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. 2. No silêncio, arquive-se, dando-se baixa. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)