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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000822-46.2026.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Irina Slobodticov Silva - Vistos. Tendo em vista que o requerido alegou matéria(s) enumerada(s) no art. 337 do CPC e/ou juntou aos autos novo(s) documento(s), intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de quinze (15) dias. No mesmo prazo, informem as partes se possuem outras provas a produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse pela postulação de outras provas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
TJSP · Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000822-46.2026.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Irina Slobodticov Silva - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC). Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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