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TJSP · Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000821-87.2026.8.26.0062 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Luis Otavio Piotto - Vistos. 1) Inicialmente, cumpra-se a parte executada a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado. 2) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, embargar a execução (artigo 535, do CPC). 3) Sem prejuízo, apense-se o presente cumprimento de sentença aos autos de nº 1000386-16.2026.8.26.0062. Int. - ADV: DANILO ALTAFIM PINHEIRO (OAB 364457/SP)
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