1000821-46.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000821-46.2026.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Nadia Aparecida de Aguiar - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para I) DECLARAR o direito ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultado sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio,apostilando-se; e II) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme a tese fixada no Tema nº 810 do STF, desde o vencimento de cada parcela, substituindo-se o índice pela taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. Sem sucumbência ou honorários nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). - ADV: MARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS (OAB 521179/SP), MARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS (OAB 521179/SP)