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TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Processo 1000819-02.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Misael de Matos Camargo - Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública requerida tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME-SE a parte autora para que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)
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