1000818-66.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1000818-66.2026.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.A.N.A.S. - Considerando que o acordo entabulado atende pedido das próprias partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado, para ele produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, DECRETANDO O DIVÓRCIO das partes, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais divididas igualmente entre as partes, observados eventuais benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o caráter consensual do acordo demonstra a ausência do interesse recursal das partes, considera-se o trânsito em julgado na presente data. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de transito em julgado. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELA RAMOS (OAB 465008/SP)