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TRF6 · 4ª Turma · Outros
4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000818-17.2017.4.01.3801/MG (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA ASSUNCAO (OAB MG062188) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO FORTUNA (OAB MG055106) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADO(A): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB DF011863) APELADO: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO(A): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB DF011863) APELADO: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADO(A): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB DF011863) APELADO: CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTES ADVOGADO(A): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB DF011863) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Presidente
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