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Publicações do processo
1000817-57.2024.8.26.0244
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000817-57.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Augusto Melo de Faria - - Maria Cristina Artusi de Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Recebo o recurso inominado nos efeitos suspensivo e devolutivo. À parte autora, para contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - ADV: RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), MARIA APARECIDA SILVA JACOB (OAB 318009/SP)
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