1000816-82.2025.8.26.0294

Intimação

TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000816-82.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Mrs Transportes Limitada - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar GRAMTOK DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. ao pagamento à autora MRS TRANSPORTES LTDA. da quantia de R$ 40.004,31, acrescida de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da constituição em mora. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Fica consignado que a presente condenação limita-se ao reconhecimento e liquidação do crédito, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre sua habilitação, classificação e forma de pagamento, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se requerido pela parte credora, certidão para habilitação do crédito perante o juízo recuperacional. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 418896/SP)