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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000816-30.2026.8.13.0708/MG AUTOR: MARTINIANO SAMPAIO NETO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUAN JOSÉ SILVA LIMA OLIVEIRA (OAB MG143810) DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atual e em nome próprio, ou justificar a pertinência do comprovante de endereço juntado ao evento 1, COMPEND5 Em caso de não existir comprovante em nome da parte, junte-se declaração firmada pelo titular do comprovante da residência, bem como respectivo documento de identidade e CPF. O não cumprimento do disposto acima acarretará o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I ambos do CPC. Transcorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e, em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma · Outros
Processo 1000816-30.2026.8.13.0708 distribuido para 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma na data de 28/08/2026.
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