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TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000814-81.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Pedro Luiz Dias - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. A instauração de cumprimento de sentença se dá de forma apensa ao processo principal nº 1000814-81.2025.8.26.0563.8.26.0563. Com feito, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1789/2017, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser feito junto ao sistema SAJ, no próprio processo de conhecimento, cadastrando-se a petição como Intermediária de 1º Grau e selecionando-se, no campo Tipo de Petição, o código 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Portanto, resta impossibilitado o prosseguimento do feito. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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