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TST · 1ª Turma · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000814-15.2024.5.02.0085 AGRAVANTE: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: VICTOR PEDRO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (23) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000814-15.2024.5.02.0085 AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVANTE: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVADO: VICTOR PEDRO DOS SANTOS COSTA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO AGRAVADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA. - - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA.- EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. - - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR GMHCS/cg D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a retificação da autuação para que conste como Agravante apenas a reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. 1. Relatório A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Sem contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação Agravo de instrumento da reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Tempestivo o recurso, regular a representação e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Regional entendeu como presentes os requisitos para o reconhecimento do grupo econômico. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as recorrentes confessam em defesa que foram administradas pela SouthRock, no período do contrato de trabalho do autor, sem qualquer prova em contrário” (fl. 1025). Consta, ainda, que: “Acrescento que as recorridas EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. e EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA admitiram a existência de grupo econômico, como se observa da ação de recuperação judicial, as fls. 540/569, onde expressamente consta as fls. 544: (...)Por fim, mas não menos importante, em 2022 a SouthRock passou a operar o renomado centro gastronômico Eataly, localizado em São Paulo/SP. 8. Trata-se, como se vê, de grupo empresarial que atua sinergicamente no setor varejista de alimentação, através da exploração e operação, no cenário nacional, de algumas das maiores redes internacionais de restaurantes (...)"” Assim, partindo das premissas fáticas acima transcritas, para se entender de forma diversa necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância recursal pela Súmula 126 do TST. Nego provimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - determino a retificação da autuação para que conste como Agravante apenas a reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e II - nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
TST · 1ª Turma · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000814-15.2024.5.02.0085 AGRAVANTE: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: VICTOR PEDRO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (23) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000814-15.2024.5.02.0085 AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVANTE: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVADO: VICTOR PEDRO DOS SANTOS COSTA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO AGRAVADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. LEONARDO ANACLETO RODRIGUES AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA. - - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA.- EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. - - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR GMHCS/cg D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a retificação da autuação para que conste como Agravante apenas a reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. 1. Relatório A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Sem contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação Agravo de instrumento da reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Tempestivo o recurso, regular a representação e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Regional entendeu como presentes os requisitos para o reconhecimento do grupo econômico. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as recorrentes confessam em defesa que foram administradas pela SouthRock, no período do contrato de trabalho do autor, sem qualquer prova em contrário” (fl. 1025). Consta, ainda, que: “Acrescento que as recorridas EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. e EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA admitiram a existência de grupo econômico, como se observa da ação de recuperação judicial, as fls. 540/569, onde expressamente consta as fls. 544: (...)Por fim, mas não menos importante, em 2022 a SouthRock passou a operar o renomado centro gastronômico Eataly, localizado em São Paulo/SP. 8. Trata-se, como se vê, de grupo empresarial que atua sinergicamente no setor varejista de alimentação, através da exploração e operação, no cenário nacional, de algumas das maiores redes internacionais de restaurantes (...)"” Assim, partindo das premissas fáticas acima transcritas, para se entender de forma diversa necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância recursal pela Súmula 126 do TST. Nego provimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - determino a retificação da autuação para que conste como Agravante apenas a reclamada JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e II - nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SRC 1 PARTICIPACOES LTDA. - - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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