1000814-05.2023.8.26.0514

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-05.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Alcione de Souza Maciel - Apelado: Associação Residencial Villas Imperiais - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA FORMALMENTE SUBSCRITO. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM AÇÃO PARALELA SEM PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA (ARTIGO 506 DO CPC). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE PERSISTE ENQUANTO PERDURAR A POSSE DIRETA E A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A SUPOSTO BLOQUEIO DE ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS RELATIVAS AO LOTE 12 DA QUADRA 08 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAS IMPERIAIS (FAZENDA SERRAZUL SANTA MARIA II), CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DO DÉBITO INICIAL DE R$ 9.984,92 E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.2. O APELANTE ARGUIU PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL POR SUPOSTO BLOQUEIO DE ACESSO AO LOTEAMENTO; NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE A TUTELA PROVISÓRIA E A SENTENÇA PROFERIDAS NA AÇÃO DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA CONTRA A LOTEADORA (PROCESSO Nº 1017693-21.2022.8.26.0224) LIMITARAM SUA RESPONSABILIDADE ÀS TAXAS VENCIDAS ATÉ 15/07/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM EXAMINAR:A) SE HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA CONTRA A LOTEADORA;B) A ADMISSIBILIDADE DA TESE DE BLOQUEIO DE ACESSO AO LOTEAMENTO SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL;C) A SUBSISTÊNCIA E A EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE RATEIO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, FUNDADA EM PRÉVIO E VOLUNTÁRIO TERMO DE FILIAÇÃO, PERANTE OS EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA TRAVADA UNICAMENTE CONTRA A LOTEADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO, HAJA VISTA A DIVERSIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, NÃO EXISTINDO RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO PREJUDICIAL ENTRE A COBRANÇA ASSOCIATIVA E A LIDE RESCISÓRIA IMOBILIÁRIA.5. A R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FEZ COISA JULGADA ESTRITAMENTE ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E A EMPRESA LOTEADORA, NÃO SENDO OPONÍVEL NEM PREJUDICANDO A ASSOCIAÇÃO AUTORA, TERCEIRA QUE NÃO INTEGROU A REFERIDA RELAÇÃO PROCESSUAL, EX VI DO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ENCONTRA SÓLIDO AMPARO NO ARTIGO 36-A DA LEI Nº 6.766/1979 E NA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TEMA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXPRESSA, INEQUÍVOCA E VOLUNTÁRIA ADESÃO DO APELANTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS.7. A SIMPLES CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA, VOLTADA A SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PERANTE A VENDEDORA, NÃO OPEROU A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NEM A RESTITUIÇÃO FORMAL DA POSSE DIRETA, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DO RATEIO DAS DESPESAS COMUNS ENQUANTO OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA PERMANECEREM À DISPOSIÇÃO DO LOTE, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO.8. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO FÍSICO DE INGRESSO AO LOTEAMENTO CONFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL (ARTIGO 1.014 DO CPC), PORQUANTO NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO E, DE QUALQUER MODO, CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "A OBRIGAÇÃO DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, REGULARMENTE ASSUMIDA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO É EXTINTA PELA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A LOTEADORA, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL."REFERÊNCIAS:CF/1988, ARTIGO 5º, XX; CC/2002, ARTIGOS 53, 389 E 406; CPC, ARTIGOS 85, § 11, 323, 506 E 1.014; LEI Nº 6.766/1979, ARTIGO 36-A (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.465/2017).STF, TEMA 492 (RE 695.911/SP); STJ, TEMA 882 (RESP 1.280.871/SP E RESP 1.439.163/SP); STJ, AGINT NO RESP 2.123.115/PR E AGINT NOS EDCL NO RESP 2.118.084/PR; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008423-06.2018.8.26.0032. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Correia (OAB: 20254/ES) - Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB: 202459/SP) - Jose Maria Bordini (OAB: 58629/SP) - 4º andar