1000813-88.2025.8.26.0404

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000813-88.2025.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Ar de Araujo Comunicações - Me - Apelado: M. F. Orlândia Motores Elétricos Ltda - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SERVIÇO DE PUBLICIDADE DIGITAL - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CANCELAMENTO TEMPESTIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO PREVALECE QUANDO, NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO SE SUBMETE À DISCIPLINA PROTETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO TEMPESTIVO, SOBRETUDO QUANDO A FORNECEDORA, INTIMADA A PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA EM SEU PODER, DEIXA DE APRESENTAR GRAVAÇÕES, NOTA FISCAL E ELEMENTOS SEGUROS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.- É NULA A DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM NOTA FISCAL CORRESPONDENTE E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE TÍTULO CAUSAL. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA JURÍDICA ATINGE A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA E AUTORIZA A REPARAÇÃO MORAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Madeira Bernardo (OAB: 183414/SP) - Mateus Marinho Miarelli (OAB: 368286/SP) - Adriano Augusto Fávaro (OAB: 160360/SP) - 3º andar